Famílias Imigrantes, Trabalhadores e Grupos de Assistência Jurídica Atualizam a Ação CLINIC v. Rubio para Contestar a Ampliação de Políticas do Departamento de Estado que Bloqueiam Vistos de Imigrante em Todo o Mundo

NOVA YORK — Um grupo de cidadãos dos Estados Unidos que pedem vistos para seus familiares imigrantes, junto com trabalhadores presos no exterior e organizações sem fins lucrativos, apresentou hoje uma ação atualizada em CLINIC v. Rubio contestando o regime global de processamento de vistos do Departamento de Estado baseado na regra de “public charge”.  

A ação sustenta que o esquema do Departamento de Estado foi concebido para impor novos e significativos encargos a quem solicita um visto de imigrante e para recusar os solicitantes ou deixá-los em um limbo administrativo indefinido, em vez de processá-los de acordo com a lei. As diretrizes de “public charge” criam novos padrões de inadmissibilidade e acrescentam camadas excessivas de triagem adicional e de análise centralizada, que ameaçam paralisar o processamento de vistos de imigrante em todo o mundo, mesmo para os solicitantes que já cumpriram todas as etapas legais. 

A ação emendada se baseia na ação original apresentada em 2 de fevereiro, que contestava a proibição discriminatória de “public charge” do Departamento de Estado ao processamento de vistos de imigrante para pessoas de 75 países. A proibição dos 75 países foi declarada ilegal e anulada por um tribunal federal em agosto, e os autores continuam pressionando o governo a cumprir as ordens do tribunal, pois muitos deles permanecem em limbo administrativo. Uma das autoras, uma arquiteta da Colômbia cujo pedido de visto foi aprovado com base em uma isenção por interesse nacional (national interest waiver), que reconhece que seu trabalho beneficiaria os EUA, teve depois o visto recusado com base na proibição dos 75 países. Depois que o tribunal anulou a proibição, ela foi obrigada a comparecer a uma nova entrevista sob as novas regras de “public charge”. Sem nenhum indício de que fosse inelegível, a embaixada informou a ela, sem explicação, que seu caso estava sendo devolvido ao Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (U.S. Citizenship and Immigration Services) com um pedido de revogação de sua petição aprovada.  

A ação emendada inclui novos autores individuais, entre eles pessoas que foram informadas de que seus vistos haviam sido aprovados, apenas para que essas aprovações fossem revertidas e elas fossem recolocadas em processamento administrativo. Os autores sofrem com a separação familiar contínua, com oportunidades de trabalho perdidas nos EUA ou, de outras formas, são prejudicados pelo atraso indefinido no processamento dos vistos. Entre eles estão pais com recém-nascidos separados um do outro durante o nascimento do filho, pessoas que gastaram milhares de dólares no processo de solicitação de visto sem uma solução à vista e pessoas que sofrem sérias consequências de saúde em razão do desgaste que o processo causou a elas e a suas famílias.  

Os advogados que representam os autores disseram em uma declaração conjunta: “Em vez de processar os vistos de imigrante caso a caso, como o Congresso pretendia, o Departamento de Estado inventou um esquema amplo e arbitrário que soterra as pessoas em papelada e, no fim das contas, foi concebido para aumentar a probabilidade de recusas de visto e limitar a imigração legal por qualquer meio. Nossos autores, junto com muitos outros em todo o mundo, foram deixados esperando indefinidamente por decisões sobre seus casos, mesmo depois de seguir todas as etapas exigidas. Assim como a proibição dos 75 países, essa manobra de vistos é contra a lei, e estamos buscando justiça para todos os prejudicados.” 

Os autores do caso incluem a Rede Católica de Imigração Legal (Catholic Legal Immigration Network, Inc., CLINIC); a African Communities Together; e pessoas prejudicadas pela proibição. Os autores são representados pelo National Immigration Law Center, pela Democracy Forward, pela The Legal Aid Society, pelo Western Center on Law & Poverty, pelo Center for Constitutional Rights e pela Colombo & Hurd, que apresentou a ação no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York (U.S. District Court for the Southern District of New York). 

Os réus são o Secretário do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, e o próprio Departamento de Estado dos EUA. 

Leia a ação emendada e os documentos anteriores do processo.