Nova ação judicial contesta políticas do governo que ameaçam separar famílias de solicitantes de green card

Boston — Famílias de imigrantes, trabalhadores, educadores, sindicatos e organizações de defesa dos direitos dos imigrantes entraram hoje com uma ação judicial contestando duas políticas do governo que dificultam significativamente ou impossibilitam que imigrantes elegíveis que já vivem nos Estados Unidos obtenham a residência permanente legal — comumente conhecida como green card — sem precisar deixar o país.

A ação judicial contesta novas políticas do Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) que alteram fundamentalmente o processo há muito estabelecido conhecido como “ajuste de status”, criado pelo Congresso para permitir que imigrantes elegíveis que já estão nos Estados Unidos solicitem a residência permanente sem precisar deixar suas famílias, empregos e comunidades para buscar um green card no exterior.

As políticas contestadas são:

• Política de Ajuste de Status, publicada em maio de 2026: o USCIS orienta os agentes de imigração a considerar a decisão de um solicitante de buscar a residência permanente dentro dos Estados Unidos, em vez de deixar o país para realizar o processamento consular, como um fator negativo na análise do pedido. A política também exige que os solicitantes demonstrem circunstâncias “incomuns ou até mesmo excepcionais” para superar esse fator negativo.
• Política sobre Evidências, Solicitações de Evidências e Notificações de Intenção de Negar, publicada em agosto de 2026: permite que os agentes do USCIS neguem solicitações sem dar aos requerentes a oportunidade de apresentar evidências adicionais — inclusive àqueles que protocolaram seus pedidos de green card antes da existência das novas políticas.

Essas políticas alteram as regras para pessoas que seguiram os procedimentos legais para solicitar a residência permanente e as colocam em risco de perder a capacidade de viver e trabalhar nos Estados Unidos, serem separadas de suas famílias e sofrerem interrupções em suas carreiras e estudos.

As organizações que figuram como autoras da ação atendem imigrantes em todo o país que estão buscando a residência permanente, incluindo educadores e pesquisadores, profissionais da área da saúde, trabalhadores do setor de serviços e pessoas cujos cônjuges e outros familiares próximos estão solicitando green cards. Entre os autores individuais estão pessoas que construíram carreiras, criaram filhos, buscaram formação acadêmica e estabeleceram suas vidas nos Estados Unidos, mas cuja possibilidade de permanecer com suas famílias e comunidades agora está ameaçada pelas políticas contestadas.

As organizações e os indivíduos que ajuizaram a ação são: a Associação Americana de Professores Universitários (American Association of University Professors — AAUP) e seus capítulos da Universidade Harvard (Harvard AAUP) e da Universidade de Boston (BU AAUP); o Sindicato Internacional dos Empregados de Serviços (Service Employees International Union — SEIU); o SEIU Local 509; o 32BJ SEIU; a Americans for Immigrant Justice (AI Justice); e os solicitantes individuais de green card Areli Esmeralda Rojas Correa, Miriam Esther Moreno Coto, Maria Francisca Guardado, Ikechi Obinna Nwaozuzu, Derly Sierra Palacios e Julieth Melissa Camargo Figueroa.

Os autores da ação pedem que o tribunal bloqueie as políticas e, em última instância, as anule, além de exigir que o USCIS analise os pedidos de green card afetados de acordo com os precedentes jurídicos aplicáveis. Eles são representados pela Democracy Forward, pelo American Immigration Council, pela American Immigration Lawyers Association e pelo Colombo & Hurd.

“Ao transformar o processo de obtenção do green card em uma arma e ameaçar professores universitários, pesquisadores e estudantes imigrantes com deportação repentina ou separação forçada de suas famílias, este governo está sabotando a inovação científica e transformando nossas universidades em ambientes hostis aos talentos globais que impulsionam nosso país. O ataque de Trump aos imigrantes não é apenas cruel e desumano, mas também enfraquece a competitividade global de nossas instituições de ensino superior”, afirmou Todd Wolfson, presidente da Associação Americana de Professores Universitários.

“Professores universitários e estudantes imigrantes são essenciais para o sucesso e a vitalidade do ensino superior e da pesquisa nos Estados Unidos. Ao tornar ainda mais difícil para acadêmicos internacionais trabalhar e viver aqui, essas novas políticas cruéis e contraproducentes refletem tanto a campanha mais ampla do governo Trump contra os imigrantes quanto sua guerra inconstitucional contra as universidades. Os Estados Unidos, porém, não podem ser líderes globais em educação enquanto fecham as portas para o mundo. Sempre defenderemos os membros de nossa comunidade acadêmica quando forem ameaçados ilegalmente por este governo que desrespeita a lei”, afirmou Kirsten Weld, copresidente do capítulo da Associação Americana de Professores Universitários da Universidade Harvard.

“O BU AAUP condena as novas políticas de green card do governo Trump, que impõem regras onerosas e pouco transparentes aos nossos professores e estudantes internacionais. As normas revisadas abandonam precedentes jurídicos e garantias processuais e ameaçam a capacidade e a liberdade de professores e estudantes de pesquisar, ensinar e aprender. Elas prejudicam membros valiosos de nossa comunidade e interferem na missão declarada da Universidade de Boston como instituição internacional de pesquisa. Além disso, ao visar acadêmicos que não são cidadãos americanos e impor regras externas destinadas a limitar quem pode pesquisar e ensinar nas universidades americanas, o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos ataca a liberdade acadêmica — princípio fundamental do ensino superior”, afirmou Mary Battenfeld, copresidente do capítulo da Associação Americana de Professores Universitários da Universidade de Boston.

“Os 2 milhões de membros do SEIU incluem médicos, profissionais de cuidados de longa duração, zeladores, agentes de segurança, trabalhadores de aeroportos e muitos outros. Muitos membros do SEIU são cidadãos americanos nascidos no exterior, residentes permanentes legais e imigrantes autorizados a trabalhar nos Estados Unidos. Somos contra qualquer política que dificulte o trabalho das pessoas e sua capacidade de sustentar suas famílias”, afirmou Rocío Sáenz, secretária-tesoureira do SEIU.

“Se implementada, essa diretriz afetará pessoas que estão seguindo as regras e lidando com um sistema e um processo de imigração que já são repletos de burocracia. Nosso governo deveria facilitar, e não dificultar, a manutenção das famílias unidas e dos trabalhadores em seus empregos, para que possam continuar contribuindo para suas comunidades e para nossa economia.”

“Essa diretriz prejudica a imigração legal e os caminhos para a residência permanente, ameaçando a capacidade de nossos membros de ganhar a vida e sobrecarregando ainda mais nosso sistema de saúde caso esses trabalhadores sejam forçados a deixar os Estados Unidos”, afirmou David Foley, presidente do SEIU Local 509.

“Está claro que o foco deste governo nunca foi manter nossas comunidades seguras, mas sim expulsar o maior número possível de imigrantes de nossas comunidades, por quaisquer meios necessários. As pessoas afetadas são nossos companheiros de sindicato, nossos familiares e nossos amigos.

Elas merecem dignidade e a oportunidade de permanecer com suas famílias enquanto percorrem o caminho para obter a residência permanente.”

“A hostilidade do governo Trump em relação aos imigrantes é tão profunda que agora estão punindo pessoas que vêm trabalhando para se tornar residentes permanentes legais ao seguir as mesmas regras observadas por inúmeros imigrantes ao longo de gerações. Como sindicato cuja maioria dos membros é formada por imigrantes, nos opomos aos danos que isso pode causar a famílias e comunidades em todos os lugares. Condenamos a determinação do governo de fechar as portas aos imigrantes de todas as formas possíveis, em um ato de crueldade explícita que contraria profundamente os valores americanos”, afirmou Manny Pastreich, presidente do 32BJ SEIU.

“O Congresso criou um processo que permite que pessoas elegíveis que já vivem nos Estados Unidos busquem a residência permanente sem precisar desestruturar suas vidas e deixar o país. O Poder Executivo não pode reescrever esse sistema e, em seguida, tratar as ações legais dessas pessoas como motivo para negar-lhes a residência permanente”, afirmou Skye Perryman, presidente e CEO da Democracy Forward.

“Essas políticas estão mudando as regras para famílias, trabalhadores, estudantes e outras pessoas que seguiram os procedimentos legais e construíram suas vidas aqui, colocando-as em risco de separação de seus entes queridos e de suas comunidades. Temos orgulho de representar nossos clientes na contestação dessas políticas ilegais e na defesa do processo estabelecido pelo Congresso.”

“Durante décadas, pessoas que atendiam aos requisitos para solicitar um green card de dentro dos Estados Unidos podiam fazê-lo sem que essa escolha fosse usada contra elas. Mas, com essas novas políticas radicais, o governo Trump está tentando reverter décadas de prática e punir pessoas por utilizarem uma via legal criada pelo Congresso”, afirmou Leslie Dellon, advogada sênior especializada em imigração empresarial do American Immigration Council.

“Essa é uma mudança significativa, com consequências muito concretas: cônjuges e pais separados de suas famílias, trabalhadores forçados a deixar seus empregos, estudantes e pesquisadores afastados de suas atividades e pessoas potencialmente retidas no exterior por meses ou até anos, à espera de uma entrevista consular. Em um momento em que nosso sistema de imigração já está sobrecarregado por filas de espera que duram anos, o governo Trump está criando ainda mais incerteza e instabilidade para pessoas que estão simplesmente tentando seguir as regras.”

“Nosso sistema de imigração deve refletir os valores que definem os Estados Unidos: justiça, transparência, devido processo legal e respeito ao Estado de Direito. A AILA está litigando este caso em nome de seus mais de 18 mil membros e dos indivíduos, famílias e empresas que eles representam, porque nenhum governo deve ter permissão para reescrever unilateralmente as regras ou se colocar acima da lei. A Constituição estabeleceu um sistema de freios e contrapesos por uma razão. Instamos os tribunais a continuarem atuando como uma salvaguarda contra os excessos do Poder Executivo e pedimos ao Congresso que exerça sua autoridade de supervisão para proteger a integridade do nosso sistema de imigração e garantir que ele atenda ao interesse nacional, permanecendo fiel aos nossos valores compartilhados”, afirmou Jeff Joseph, presidente da American Immigration Lawyers Association.

“Essas políticas fazem mais do que prejudicar casos individuais de green card. Elas geram incerteza para profissionais altamente qualificados que impulsionam a pesquisa, a saúde, a educação e a inovação nos Estados Unidos. Se o país quiser continuar competitivo na atração e retenção de talentos globais, não poderá tornar a obtenção da residência permanente legal mais arbitrária e imprevisível para pessoas que já estão construindo suas vidas aqui”, afirmou Sarah Wilson, sócia e líder da área de contencioso federal de imigração.

As consequências já são significativas. De acordo com a petição inicial, as políticas contestadas ameaçam famílias com separações prolongadas, trabalhadores com a perda do emprego e da autorização de trabalho, estudantes e educadores com interrupções em seus estudos e carreiras, além de empregadores e comunidades com a perda de pessoas que construíram suas vidas nos Estados Unidos.

O caso é American Association of University Professors et al. v. U.S. Department of Homeland Security et al.

Leia a petição inicial aqui.